Sancionada a Lei Municipal 6.544/2019 que dispõe sobre o benefício de redução de alíquota de ITBI para regularização de aquisição de imóveis efetuadas até 31 de Dezembro de 2018.

O contribuinte terá incentivo observando as especificações abaixo:

- Alíquota de 1,25% para quem relularizar a aquisição do imóvel até a data de 13 de Dezembro de 2019.

- Alíquota de 0,8% para quem regularizar a aquisição de imóveil oriunda da antiga Cohab/RS até a data de 13 de Dezembro de 2019.

Será considerado como base de cálculo o valor atual de avaliação de mercado do imóvel.

Para fins de enquadramento nos incentivos o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios de que a aquisição do imóvel se deu até dia 31 de Dezembro de 2018, quais sejam:

- Documento escrito que comprove que a aquisição do imóvel se deu até a data mencionada acima; ou,

- Declaração de Imposto de Renda original em que constem informações sobre o imóvel.

A guia de ITBI relativa a esse incentivo poderá ser paga em parcelas, sendo a primeira com vencimento 30 dias após a avaliação do imóvel e emissão de Guia e as demais, mensais e sucessivas, no prazo de 30 dias após o vencimento da parcela anterior, tendo como data limite para a quitação  total o dia 13 de Dezembro de 2019.

O prazo limite para as solicitações é o dia 10 de Dezembro de 2019.

Para maiores informações , entre em contato conosco pelo tel. 3055-2022 ou pelo e-mail contato@segundotabelionatobg.com.br.