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Portaria n° 22 do CNJ altera portaria que regulamenta o Prêmio Solo Seguro

Publicado em 07/04/26

PORTARIA Nº 22, DE 27 DE MARÇO DE 2026.  Altera a Portaria 13 de 03 de março de 2026, que regulamenta o Prêmio...

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Pensão é devida desde a morte, mesmo com união estável reconhecida posteriormente

Publicado em 06/04/26

Caso o reconhecimento da união estável seja necessário, a pensão por morte é retroativa desde a data do...

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Critérios para reconhecer paternidade póstuma por afeto dividem STJ

Publicado em 06/04/26

O Superior Tribunal de Justiça convive atualmente com entendimentos divergentes quanto aos critérios para...

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Quarta Turma do STJ autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade

Publicado em 06/04/26

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de...

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Comissão Organizadora do XV Encontro Notarial e Registral do RS se reúne para debater novos detalhes da programação

Publicado em 06/04/26

Reunião realizada nesta segunda-feira (06/04) aprofundou a organização do evento, com definições sobre...

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