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Projeto prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização

Publicado em 25/05/26

Divulgar a condição de filho ou de pais adotivos sem consentimento poderá dar multa de três a 20 salários...

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Terceira edição do Solo Seguro Favela e Comunidades começa nesta segunda (25/5)

Publicado em 25/05/26

A Corregedoria Nacional de Justiça começa nesta segunda-feira (25/5) a terceira edição da Semana Nacional de...

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Ação no Marajó une regularização fundiária, proteção ambiental e acesso a direitos

Publicado em 22/05/26

“Todo mundo que vai de Breves para Macapá passa na frente da minha casa. Eu moro na esquina do Rio Curumu com o...

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XVI Congresso do Mercosul reúne mais de 700 participantes e debate os novos desafios do Direito das Famílias e Sucessões

Publicado em 22/05/26

As transformações sociais, tecnológicas e afetivas da contemporaneidade pautaram os debates do XVI Congresso do...

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CNJ intensifica ações de proteção às mulheres durante Justiça Itinerante no Marajó

Publicado em 22/05/26

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mobiliza, nesta semana, uma série de ações voltadas ao enfrentamento da...

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