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Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular

Publicado em 23/07/26

A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por...

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Quinhão hereditário em inventário é penhorável para pagar sucumbência

Publicado em 23/07/26

O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim,...

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IRIB Qualifica 2.0 debate os impactos do Provimento 222/2026 do CNJ e o papel dos Cartórios no combate à violência patrimonial

Publicado em 22/07/26

Encontro conduzido pela registradora Ana Cristina Murai detalhou a implementação de protocolos internos e o uso...

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Receita Federal e cartórios vão fechar cerco contra ‘vendas’ de imóveis abaixo do preço para driblar imposto

Publicado em 22/07/26

'CPF dos imóveis' vai padronizar a integração de dados do Fisco com serviços notariais, bancos e prefeituras....

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Provimento Nº 33/2026-CGJ dispões sobre o registro dos Conselhos Escolares e das Associações de Pais e Mestres (APM) e Círculos de Pais e Mestres (CPM) no Registro Civil de Pessoas Jurídicas

Publicado em 22/07/26

Altera a Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR (Provimento nº 01/2020- CGJ/RS), para disciplinar o...

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