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STJ autoriza uso do SERP-JUD para localizar e penhorar bens de devedores em execução

Publicado em 15/04/26

REsp 2.226.101-SC, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Quarta Turma, por...

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Só União pode legislar sobre registros públicos

Publicado em 15/04/26

A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, agrário e registros públicos, conforme...

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Luis Felipe Salomão será o próximo presidente do STJ; Mauro Campbell Marques é eleito vice

Publicado em 15/04/26

Em sessão realizada nesta terça-feira (14), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, por...

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Artigo – Novos provimentos do CNJ e tecnologia nos cartórios – Por Vitor Frederico Kümpel, Fernando Keutenedjian Mady e Natália Sóller

Publicado em 14/04/26

Desde a lei 14.382/22, que instituiu o SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), observa-se uma atuação...

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ENNOR oferece curso “A Reforma Tributária e o Extrajudicial” para preparar Cartórios para as mudanças de 2026

Publicado em 14/04/26

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), com apoio da ANOREG/BR e do CNR, está com inscrições...

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