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Comissão aprova exigência de informação sobre bebê prematuro na certidão de nascimento

Publicado em 30/04/26

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...

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Curatela em disputa: herdeira da Pernambucanas em coma há 10 anos mobiliza batalha bilionária

Publicado em 30/04/26

De um dos maiores nomes do varejo brasileiro, fundado em 1908, surge hoje uma das disputas mais complexas do Direito...

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11º Fonacor: Ministro Campbell Marques destaca políticas orientadas pelas realidades dos tribunais

Publicado em 30/04/26

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, eleito o vice-presidente do Conselho da Justiça...

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Registro do CPF em segunda via de documentos civis é gratuito, reforça CNJ

Publicado em 29/04/26

Os cartórios brasileiros não podem cobrar taxas para o registro do CPF na segunda via de certidões de registro...

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Arrependimento de pais biológicos não garante reversão da adoção, decide STJ

Publicado em 29/04/26

Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou...

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